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GOIAPREV

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PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL: COMPROMISSO COM O PRESENTE E O FUTURO DOS SERVIDORES

Nossa história

Em 2018, o município de Goianorte, no estado do Tocantins, desvinculou-se do INSS, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal, que estabelece: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003). Além de atender às diretrizes constitucionais, a medida visou proporcionar um tratamento mais digno aos servidores efetivos no que diz respeito à previdência social.

Dessa forma, em 23 de abril de 2018, por meio da Lei nº 090/2018, foi instituído o Regime Próprio de Previdência Social de Goianorte (GOIAPREV), com o propósito de garantir a concessão dos benefícios previdenciários previstos na legislação municipal. A criação do RPPS representou um marco significativo na proteção social dos servidores públicos municipais, assegurando-lhes aposentadoria, pensão por morte, auxílios e demais direitos previdenciários essenciais.

A trajetória do GOIAPREV não reflete apenas uma evolução organizacional, mas também evidencia o compromisso contínuo com a valorização dos servidores, aposentados e pensionistas. Além disso, reforça a busca incessante pela integridade e sustentabilidade do RPPS. Essas ações reafirmam a responsabilidade da gestão pública em adequar-se às normas vigentes, garantindo segurança e amparo aos servidores ao longo de sua carreira e após sua aposentadoria.

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